Afinal, como funciona a lei da guarda compartilhada?

  • outubro/2017
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lei da guarda compartilhada

O fim de uma relação conjugal tende a ser um pouco complicada para os cônjuges, principalmente se houver filhos menores e os pais não entrarem em um consenso para determinar quem ficará com eles. Para evitar essas discussões e assegurar o bem-estar deles, instituiu-se a lei da guarda compartilhada.

Acompanhe o nosso post e entenda as alterações feitas por essa lei.

O que é a guarda compartilhada?

A guarda compartilhada, como o próprio nome sugere, é quando ambos os pais possuem a responsabilidade pela criação dos filhos, após o término da relação conjugal. Essa modalidade de guarda garante a igualdade de direitos e deveres em relação às crianças, pois ambos os genitores possuem a guarda.

O objetivo da guarda compartilhada é extirpar a sensação de abandono causada aos filhos em razão da separação dos pais, mantendo-se o contato diário e preservando o vínculo afetivo entre pais e filhos. Em síntese, os pais possuem o compromisso de tomar decisões em conjunto — como se ainda fossem casados.

O que diz a lei sobre a guarda compartilhada?

A guarda compartilhada, prevista no Código Civil, teve suas disposições modificadas pela Lei 13.058/14. Essa lei foi editada para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e também para dispor sobre a sua aplicação. Vejamos os pontos mais importantes sobre a lei:

Quem pode requerer a guarda compartilhada?

O pedido pode ser feito pelos próprios genitores, em conjunto, ou por qualquer deles, em ações autônomas de separação, divórcio, dissolução de união estável ou em medidas cautelares.

Se não for pedida pelos pais, o juiz — levando em consideração as necessidades da criança — poderá decretar de ofício a guarda compartilhada.

Além disso, não havendo consenso entre os genitores quanto à guarda, se ambos estiverem aptos a exercer o poder familiar, a Lei 13.058/2014 determina que seja aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos pais declarar ao juiz que não deseja a guarda do filho.

Como é dividido o tempo de convívio e as atribuições de cada genitor?

De acordo com o Código Civil, “na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos”.

O juiz, de ofício ou a requerimento do representante do Ministério Público, poderá requerer a orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar para estabelecer as atribuições de cada genitor e o período de convivência, devendo buscar a divisão equilibrada do tempo de permanência com o pai e a mãe.

É preciso pagar pensão na guarda compartilhada?

Sim, a obrigação de pagar a pensão alimentícia permanece. Isso porque, embora a expressão fale em “alimentos”, a pensão envolve uma série de outras despesas: remédios, vestuário, lazer, transporte etc.

No caso da guarda compartilhada, no entanto, a pensão pode ser definida pelo juiz de acordo com as despesas de cada um dos pais, ou seja, podem ser compartilhadas também.

A jurisprudência sobre a guarda compartilhada

A guarda compartilhada tem sua inspiração legislativa no Superior Tribunal de Justiça, que julgou casos importantes e consolidou a sua jurisprudência no sentido de que a guarda compartilhada deve ser a regra entre os pais, e não mais a exceção.

posição do STJ, incorporada pela Lei 13.058/2014, é no sentido de que o convívio pleno dos genitores com a criança, mesmo após a separação, deve sempre ser a regra — mesmo que o clima entre os pais ainda seja hostil. A regra, no entanto, pode ser excepcionada em casos de absoluta inviabilidade.

De acordo com o STJ, a guarda compartilhada é essencial para garantir à criança o direito de conviver com seus pais — entendimento que norteou a edição da lei da guarda compartilhada.

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