Diversidade de gênero: registro civil e direito da personalidade

  • novembro/2017
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direito de gênero

Antes mesmo do nascimento, começam as especulações sobre a vida do bebê. A tecnologia oferecida pelos exames de ultrassonografia, que contam até com imagem em 3D, possibilitam saber o sexo e o rosto da criança já nos primeiros meses de gestação. Nessa etapa, os pais costumam ganhar os primeiros brinquedos e pintar o quarto da criança. Além disso, é normal sair às compras para as primeiras roupinhas: em geral, azul, se for menino; e rosa caso seja menina. A partir daí, começam as expectativas sobre todo o futuro: a profissão, os objetivos de vida, o casamento.

Agora imagine a pressão sobre aquelas pessoas que não se identificam com o corpo ao qual foram designadas conforme o perfil biológico. Pensando nisso, o Poder Judiciário tem autorizado pedidos de mudança de nome e de gênero nos registros civis. Em setembro, cinco pessoas puderam realizar a troca do documento de uma única vez, em Balneário Camboriú, Santa Catarina. Decisões como essa não caracterizam uma novidade – até porque a retificação dos documentos já é realidade no Brasil há, pelo menos, sete anos.

O que chama a atenção, agora, é o entendimento dos juristas, que parece “estar cada vez mais sensibilizado e entendido sobre essas ações”, conforme Luciano Vaz, presidente da Comissão Especial de Diversidade Sexual da OAB/RS. As ações costumam demorar, em média, um ano, mas o prazo pode se estender. “Ocorre que, com recursos, o processo se torna mais longo do que o esperado, podendo ficar sob julgamento até três anos.”

Intersexualidade, direito e medicina

Identidade de gênero é mesmo um tema em alta. O Parlamento da Alemanha solicitou ao governo, no início de novembro, a inclusão da opção de um terceiro sexo na certidão de nascimento. Com o pedido, além dos gêneros feminino e masculino, os pais poderão optar por registrar os recém-nascidos como “intersexual” – para casos de bebês que receberam diagnóstico de ambiguidade genital.

Intersexualidade é um termo abrangente. De cada mil crianças nascidas, estima-se que de 20 a 50 possuam alguma alteração na genitália. O Conselho Federal de Medicina (CFM) considera intersexual quem possui órgãos sexuais externos que não se enquadram no que é definido como “homem” ou “mulher”. E vale lembrar que o sexo biológico não pode ser determinado apenas pelos órgãos; mas também pelo que é aferido nos exames de dosagem de hormônios sexuais e do cariótipo.

No Brasil, os avanços sobre questões de intersexualidade ou “gênero neutro”, como alguns definem, são tímidos, segundo Vaz. Não há um dispositivo legal que assegure a mudança. O embasamento utilizado nas decisões se refere ao que a Constituição Federal e os dispositivos do Código Civil determinam quanto aos direitos da personalidade. “Estamos enfrentando um momento de transformações no direito brasileiro, mas ainda não se discute o terceiro gênero de forma assentada em decisões. Entretanto, a matéria já é alvo de debates”, avalia.

No artigo “O registro civil de crianças intersexuais: reflexos no Brasil e inovações internacionais”, Jussara Arrigoni escreve sobre a problemática na esfera do direito civil e da saúde (tanto física quanto psicológica) de crianças intersexuais. Segundo a autora, apesar de os pais escolherem o melhor para seus filhos, nem sempre a integridade do indivíduo é protegida. Isso acontece porque muitos intersexuais são submetidos a procedimentos cirúrgicos.

Nem mesmo a escolha pelo registro é tarefa fácil. A necessidade de definir o gênero já nos primeiros dias de vida, atribuindo à criança um nome “de menino ou de menina” pode também trazer sofrimento à pessoa. Quando crianças intersexuais são taxadas por um gênero pelos pais, o que está em jogo, defendem alguns, é o prejuízo que o indivíduo pode vivenciar ao longo da vida. As chances de violação aos direitos da personalidade ligados à integridade física, psíquica e, ainda, à expressão sexual, são expressivas. Se submetida à cirurgia, a criança pode experienciar um trauma irreversível e sem precedentes. Se a decisão ficar por conta dela, os pais encontrarão mais entraves.

Para tentar dar o máximo de liberdade à criança, a família tem duas possibilidades: registrar o bebê com nome e sexo provisórios, podendo ser realizado, quando o indivíduo atingir a maioridade, uma averbação do registro em juízo. A alternativa é retardar o registro, ao menos até que seja feito um diagnóstico mais definitivo. O prejuízo, nesse caso, é que a criança não será reconhecida pelo Estado como um cidadão de direitos.

Por isso, o CFM determina que a decisão sobre o próprio corpo deve caber ao intersexual. No direito civil, defende-se que os indivíduos dotados de capacidade civil escolham sobre a forma como viverão com seus corpos de forma íntegra e com dignidade. Aos intersexuais incapazes ou relativamente capazes, deve ser assegurado o direito de escolha até que se cumpra a maioridade civil.

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