Direito tributário: veja em quais setores da área você deve focar

  • dezembro/2017
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Se você é advogado, magistrado, promotor de justiça ou procurador da República, sabe bem da importância de aprimorar sua prática profissional para continuar realizando suas atividades com excelência. Mas se você atua na área de direito tributário, entretanto, essa imposição é ainda mais difícil de ser ignorada, haja vista o verdadeiro Frankenstein que se formou na legislação nacional sobre o tema.

Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o Brasil editou impressionantes 5,4 milhões de leis desde 1988, sendo 363.779 apenas em matéria tributária. Isso representa uma média de quase duas novas normas diariamente, quase sempre determinando obrigações acessórias, métodos de apuração de impostos, entre outros obstáculos que tornam a vida de qualquer profissional da área jurídica uma verdadeira epopeia.

Esse contexto aumenta a necessidade de atualizar seu conhecimento sobre regras de imunidade fiscal, dosimetria/proporcionalidade de sanções tributárias, impactos do Novo CPC na Compensação Tributária, entre outros temas que você deve focar para não ficar para trás diante de tantas mudanças legislativas.

Vamos ver alguns dos assuntos mais atuais em direito tributário que você deve ficar de olho?

1. Exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS

Após uma batalha judicial de cerca de 20 anos, em outubro de 2017 o Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário 574.796, por 6 votos a 4, que o ICMS deve ser eliminado da base de cálculo do PIS/COFINS. A fundamentação é que o valor pago de ICMS pela empresa (e transferido ao cliente) não pode ser considerado faturamento ou receita bruta das organizações.

O ineditismo do acórdão representa um momento particularmente importante a quem milita na área de direito tributário, uma vez que existem milhares de processos sobrestados nos tribunais aguardando a decisão do tema na Suprema Corte.

Como ainda cabem Embargos de Declaração por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pode haver alguma modulação nos efeitos da decisão do STF, o que exige dos advogados o timing exato para ingressar com as ações de restituição de valores já pagos indevidamente.

Segundo Lucas Galvão de Britto, organizador do Programa de Atualização em Direito Tributário (PRODIREITO) do Secad e professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários​ (IBET),

“A análise dessas motivações do STF mostram como os argumentos podem ser extrapolados para lidar com outros tributos, como o INSS e a própria contribuição previdenciária sobre receita bruta. Essa alteração feita pela decisão do STF mexeu no conceito de receita bruta e produziu efeitos muito além do PIS e COFINS. Então, o advogado precisa estar bem a par do conteúdo dessas decisões e das críticas feitas sobre o assunto para que ele consiga transpor para a sua prática todos esses novos argumentos”.

2. A prova da licitude dos recursos declarados no RERCT

A Lei nº 13.254/2016, que instituiu o polêmico Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária — RERCT (ou seja, a repatriação de recursos não declarados no exterior), teve suas controvérsias jurídicas ampliadas com a publicação da Instrução Normativa nº 1.627/2016, que definiu as regras para adesão ao regime.

O artigo 1º da Lei de Repatriação é claro ao limitar o acesso ao programa apenas aos bens e direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com alguma omissão ou incorreção.

Mas a grande dúvida dos contribuintes era saber:

Como o Fisco seria capaz de discernir se o capital declarado tardiamente tem ou não origem lícita?

Até porque grande parcela dos recursos enviados ao exterior foi remetida em decorrência de antigos planos econômicos irresponsáveis, ou seja, trata-se de movimentação feita há muitos anos (e, portanto, sem qualquer possibilidade de comprovação de origem).

A edição da IN 1.627/2016 trata do tema espinhoso, deixando clara a impossibilidade de a Receita exigir prova documental para comprovar a origem dos bens (basta declaração de licitude). O problema é que o normativo se contradiz ao determinar o cancelamento na participação do regime caso a declaração seja falsa. Ora, como avaliar a veracidade da certidão do contribuinte?

Outra lacuna na Instrução Normativa está em não dizer quais documentos podem ser usados como prova de licitude em caso de contestação da Receita. Apesar de o prazo para a retificação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Decart) ter sido encerrado em outubro de 2017, futuras ações judiciais exigem dos profissionais em direito tributário conhecimento amplo sobre essas novas disposições legais.

3. Imposto sobre a renda e remessas para o pagamento de serviços prestados no exterior

Profissionais do direito devem ficar de olhos abertos também na Instrução Normativa RFB 1.645/2016 (que revogou a IN 1611/2016), editada com o objetivo de disciplinar a Medida Provisória 713/2016.

A MP em questão foi a que reduziu de 25% para 6% o IR retido na fonte sobre o envio de capital para quitação de gastos pessoais em viagens de turismo e negócios, desde que a trabalho, curso ou missão oficial, limitado a R$ 20 mil/mês. A iniciativa vale até o final de 2019.

É preciso atentar que a IN 1.645 restringe a redução tributária às despesas com viagens internacionais de pessoas físicas residentes no Brasil, compreendidas como despesas os “gastos com seguros, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos e aluguel de veículos”. Há, ainda, limitações quando se tratar de residente ou domiciliado em país com tributação favorecida, portanto, é preciso estar atualizado!

4. O uso de presunções na eleição da base de cálculo do ITBI

São Paulo é apenas um exemplo das cidades que vêm travando uma longa batalha judicial para mudar os critérios no cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Desde o agravamento da crise econômica, muitos municípios têm trocado a base de cálculo “valor venal” pelo “valor de mercado”, parâmetro mais benéfico para o poder público.

No entanto, inúmeras decisões judiciais têm refutado o critério, obrigando as prefeituras a retornarem ao valor venal como referência no cálculo do ITBI. É preciso estar ajustado aos recentes entendimentos jurisprudenciais para não prejudicar suas atividades.

5. Incidência de ICMS em mercadorias dadas em bonificação

Outra mudança de entendimento nas Cortes Superiores que exigem atualização na seara do direito tributário: já há jurisprudência pacificada no STJ de que não cabe incidência de ICMS aos produtos ofertados em caráter de bonificação, dado que o ordenamento jurídico prevê que a base de cálculo desse tributo está intimamente ligada à existência de operação mercantil.

Não sendo caracterizada essa natureza de operação, não deve haver a incidência do tributo. Seria o caso, por exemplo, de o comprador de uma mercadoria receber lotes excedentes a título de bônus, o que reduz o preço médio efetivo de cada item, sem que haja, no entanto, diminuição do preço formal do negócio.

A importância de buscar atualização profissional

Nas Ciências Jurídicas, a única constante é que tudo pode mudar no minuto seguinte. Essa consciência, típica dos profissionais bem-sucedidos, reforça a necessidade de buscar permanentemente programas de atualização profissional de alto impacto, pelos quais seja possível ter acesso a aprendizado de qualidade mediante múltiplas plataformas (texto impresso, mídias digitais etc.).

Deve-se destacar também que o conteúdo precisa ser focado na simulação de cenários possíveis. Isso é particularmente importante a quem trabalha com legislação tributária.

Dessa forma, ter acesso a programas de cunho prático, com conteúdos desenvolvidos pelos mais notáveis especialistas em direito tributário brasileiro, traz benefícios valiosos ao profissional, como:

  • atualizar-se com os melhores profissionais da área;
  • receber um certificado chancelado por institutos reconhecidos como autoridade na matéria (como o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários — IBET);
  • refletir sobre casos práticos e problemas atuais;
  • ter acesso a materiais desenvolvidos por renomados autores do segmento;
  • agregar valor ao seu portfólio profissional;
  • acumular titulações para concursos públicos/Adicional de Qualificação.
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