Novo CPC amplia aplicabilidade de ação monitória

  • novembro/2017
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ação monitória

A busca recorrente por empréstimos e financiamentos coloca o brasileiro como um dos maiores detentores de dívida do planeta. Em 2017, mais de 58% das famílias declararam-se endividadas, segundo pesquisa realizada em setembro pela Confederação Nacional do Comércio, Bens e Serviços (CNC). Mas o número tende a ser ainda maior, já que nem todas as transações são oficializadas.

Diante de uma conta prestes a vencer, é comum recorrer a um amigo ou familiar para solicitar um empréstimo informal. O problema é que, longe do aparato jurídico, a dívida nem sempre é honrada. Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil (CPC) veio para auxiliar os credores. Incluindo novas possibilidades de provas, o código amplia as hipóteses de cabimento de processo dessa natureza com o uso da ação monitória, que pode exigir o cumprimento da dívida.

O objetivo da mudança, que ocorreu em 2015, é simples: encurtar o tempo e os custos do processo. A principal alteração refere-se às provas documentadas – ou seja, escritas, que não se tratam de títulos monitórios, mas servem como registro da transação financeira.

Já existem casos julgados em que o juiz considerou uma troca de e-mails como evidência. Esse tipo de comprovação é recebido como prova antecipada. Caso ela seja julgada relevante, expede-se o mandado monitório e o procedimento segue para cobrança. Caso o magistrado não considere satisfatória a comprovação, o autor da ação emenda o documento à petição inicial para correr em procedimento comum.

Decisões mais versáteis

Mesmo depois de dois anos, o tema ainda gera polêmica entre juristas. Para alguns, trata-se de um processo executório; já outros consideram a ação de cunho cognitivo e cautelar. Mas a maioria acredita que é um procedimento especial. Apesar das controvérsias, em geral todos concordam que as inovações reforçam a relevância da ação monitória para os desdobramentos da lei.

Quanto às obrigações tuteláveis da ação, além das coisas fungíveis, foram incluídas coisas infungíveis e também a entrega de bem imóveis. Essas determinações estão, agora, à disposição do juiz; e cabe a ele julgar o mérito do pagamento de custas do processo por parte do devedor. No entanto, os honorários advocatícios passam a ser obrigação do réu, que deve arcar com 5% do valor total.

Também está previsto no novo CPC a possibilidade de reconvenção. Trata-se de uma espécie de defesa do réu, que se configura como uma ação contra o credor, mas é julgada no mesmo processo. Em geral, a reconvenção se destina a autores que agem de má-fé durante o processo, por reclamar dívida inexistente ou de valor acima do real. Para estes casos, a multa fica em torno de 10% do montante da causa.

Redação Secad
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