Termos e Condições Gerais de Uso

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regulam exclusivamente a contratação, inscrição, acesso e utilização do Programa Secad® (“Programa Secad®”), não se aplicando a quaisquer outros cursos, produtos, serviços ou soluções educacionais eventualmente oferecidos pela ARTMED PANAMERICANA EDITORA LTDA. ou por empresas do mesmo grupo econômico, os quais permanecem sujeitos a regulamentos e condições comerciais próprios e independentes.

O Programa Secad® é de titularidade da ARTMED PANAMERICANA EDITORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.802.579/0001-20 (“ARTMED” ou “EDITORA”), responsável pela oferta, comercialização, operacionalização e suporte do Programa perante o usuário (“Usuário” ou “Inscrito”).

1. INSCRIÇÃO: Ao realizar sua inscrição no Programa Secad®, por meio físico, eletrônico ou telefônico, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
2. PRAZO: Os Programas Secad® são estruturados em ciclos, sendo que cada ciclo corresponde a um período de 12 (doze) meses. A inscrição é anual (por ciclo) e será renovada automaticamente para o ciclo subsequente, salvo manifestação contrária do Inscrito. Caso não deseje a renovação, o Inscrito deverá comunicar sua decisão à EDITORA com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência da data de renovação, utilizando o canal específico disponível no website: www.secad.com.br.
3. DURAÇÃO DOS PROGRAMAS SECAD® E VOLUMES IMPRESSOS: Os Programas Secad® são organizados em ciclos com duração de 12 (doze) meses, sendo cada ciclo composto por 4 (quatro) volumes impressos trimestrais, os quais constituem o objeto principal da contratação, além de acesso virtual complementar aos conteúdos disponibilizados pela EDITORA. Os volumes impressos serão enviados trimestralmente, via postal e sem custo adicional de frete, ao endereço informado pelo Inscrito no ato da inscrição ou posteriormente atualizado junto à EDITORA, observando-se sempre o ciclo vigente no momento da contratação. As versões digitais eventualmente disponibilizadas possuirão natureza acessória e complementar, sendo disponibilizadas em plataforma definida pela EDITORA.
4. CONTEÚDO DIGITAL COMPLEMENTAR: O acesso aos conteúdos digitais disponibilizados pela EDITORA possui natureza acessória, complementar e não essencial, sendo concedido ao Inscrito como benefício adicional vinculado à contratação dos Programas Secad®, cujo objeto principal consiste no recebimento dos volumes impressos. Os conteúdos digitais poderão incluir, entre outros recursos, versões eletrônicas dos materiais, acesso ao portal Secad®, avaliações online e materiais complementares, conforme definido pela EDITORA. A eventual disponibilização, alteração, suspensão ou descontinuidade dos conteúdos digitais não descaracteriza, substitui ou modifica a natureza principal física da contratação.
5. MATERIAIS COMPLEMENTARES: Os materiais complementares disponibilizados no âmbito dos Programas Secad® possuem caráter eventual, acessório e promocional, podendo ser alterados, substituídos, suspensos ou descontinuados pela EDITORA, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, conforme critérios pedagógicos, editoriais, operacionais ou comerciais, sem que isso gere direito a abatimento, indenização ou reembolso ao Inscrito.
6. PRAZO DE ENVIO: O primeiro volume impresso será enviado ao Inscrito em até 20 (vinte) dias úteis contados da validação da forma de pagamento e/ou da confirmação do respectivo pagamento pela EDITORA. Os demais volumes impressos que compõem o ciclo serão enviados sucessivamente em periodicidade trimestral, observando-se intervalo aproximado de 90 (noventa) dias entre cada remessa.
7. VALOR DA INSCRIÇÃO: O valor da inscrição nos Programas Secad® será aquele vigente no momento da contratação, conforme as condições comerciais, formas de pagamento e prazos estabelecidos pela EDITORA e aceitos pelo Inscrito no ato da adesão ao programa.
8. PAGAMENTOS: O Inscrito compromete-se a manter adimplidas todas as parcelas decorrentes da contratação, observadas as datas de vencimento e a forma de pagamento escolhidas no momento da inscrição. Eventual solicitação de alteração da modalidade de pagamento para outra opção disponibilizada pela EDITORA deverá ser comunicada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data de vencimento da próxima parcela.
9. MORA: O inadimplemento de quaisquer valores devidos acarretará a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso e atualização monetária pelo IPCA/IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, contados desde a data do vencimento até o efetivo pagamento.
10. EFEITOS DA FALTA DE PAGAMENTO: Enquanto perdurar a inadimplência, o Inscrito poderá ter suspenso o acesso aos conteúdos digitais complementares, ao portal virtual Secad®, às avaliações, à emissão de comprovantes, declarações e certificados, bem como a quaisquer outros benefícios vinculados ao programa, sem prejuízo da continuidade da exigibilidade das obrigações financeiras assumidas perante a EDITORA.
11. CANCELAMENTO: O Inscrito poderá solicitar o cancelamento dos Programas Secad® a qualquer momento, mediante comunicação formal à EDITORA por meio dos canais oficiais de atendimento. Caso a desistência ocorra no prazo de até 7 (sete) dias contados da data da contratação (“Período de Arrependimento”), observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a EDITORA realizará o reembolso dos valores efetivamente pagos, ressalvados os valores correspondentes aos livros físicos eventualmente já recebidos ou enviados ao Inscrito. Após o término do Período de Arrependimento e antes do encerramento do ciclo, o Inscrito não terá direito à devolução de quaisquer valores já pagos à EDITORA. Além disso, ficará obrigado a quitar integralmente os valores devidos até a data do cancelamento, bem como a efetuar, a título de multa compensatória e referente aos Volumes já disponibilizados, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) sobre as parcelas vincendas. O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento, hipótese em que o acesso ao Programa será imediatamente bloqueado. Todavia, o cancelamento não isenta o Inscrito do cumprimento integral das obrigações financeiras assumidas, devendo este quitar todas as parcelas devidas, acrescidas da multa aplicável, conforme previsto neste regulamento. A suspensão ou bloqueio do acesso não implicará exoneração, perdão ou remissão da dívida, a qual permanecerá exigível até sua integral quitação.
12. AVALIAÇÃO: O Inscrito poderá realizar avaliação final ao término de cada ciclo, exclusivamente por meio do Portal Virtual Secad®, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias contados da data de disponibilização do Volume 4 do respectivo ciclo. Para aprovação, será exigido aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) de acertos. Caso não atinja o percentual mínimo na primeira tentativa, o Inscrito terá direito a uma segunda e última tentativa, a ser realizada dentro do prazo informado na área restrita do programa. A realização das avaliações é facultativa, podendo o Inscrito participar dos ciclos independentemente da realização da prova final; entretanto, a ausência de realização da avaliação implicará impossibilidade de emissão de certificado. O silêncio ou a ausência de manifestação do Inscrito dentro do prazo estabelecido será interpretado como renúncia à realização da avaliação final do respectivo ciclo.
13. ACESSO ÀS ÁREAS RESTRITAS DO PORTAL VIRTUAL SECAD®: O acesso às áreas restritas do Portal Virtual Secad® será disponibilizado ao Inscrito mediante login e senha de uso pessoal, individual, confidencial e intransferível, fornecidos pela EDITORA. O Inscrito é integralmente responsável pela guarda, sigilo e utilização de suas credenciais de acesso, sendo vedado o compartilhamento com terceiros, sob pena de suspensão ou cancelamento imediato do acesso, independentemente de aviso prévio. O acesso ao portal virtual permanecerá ativo enquanto perdurar a participação regular do Inscrito nos Programas Secad®, podendo ser suspenso ou desabilitado automaticamente em caso de cancelamento da inscrição, inadimplência, violação destes Termos ou utilização indevida da plataforma, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
14. CERTIFICAÇÃO: A certificação de horas em atualização profissional será concedida pela organização acadêmica responsável pelo respectivo programa ao Inscrito que, cumulativamente: (i) realizar a avaliação final dentro do prazo de até 90 (noventa) dias contados da disponibilização do Volume 4 do ciclo; (ii) obtiver aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) de acertos; e (iii) estiver integralmente adimplente com todas as obrigações financeiras relativas ao programa contratado. O não atendimento de quaisquer desses requisitos impedirá a emissão e disponibilização do respectivo certificado.
15. POLÍTICA DE RISCO: A EDITORA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, recusar inscrições ou reinscrições, bem como suspender ou cancelar inscrições ativas, independentemente de aviso prévio ou obrigação de indenizar, nas hipóteses de inadimplência, suspeita de fraude, utilização indevida da plataforma, compartilhamento irregular de acesso, violação destes Termos ou quaisquer condutas que possam comprometer a integridade dos Programas Secad®, de suas operações, marcas, parceiros, conteúdos ou modelos comerciais. Para os fins deste instrumento, considera-se utilização indevida qualquer conduta incompatível com a finalidade educacional do programa, com os padrões regulares de uso da plataforma ou com os critérios internos de segurança, compliance e prevenção a fraudes adotados pela EDITORA.
16. PROPRIEDADE INTELECTUAL: Todo o conteúdo disponibilizado no âmbito dos Programas Secad®, incluindo, mas não se limitando a textos, obras editoriais, livros impressos e digitais, imagens, vídeos, apostilas, avaliações, materiais didáticos, marcas, layout, identidade visual e demais conteúdos disponibilizados pela EDITORA ou por seus parceiros, é protegido pela legislação de propriedade intelectual e direitos autorais, permanecendo sob titularidade exclusiva da EDITORA e/ou de seus respectivos licenciantes. É expressamente vedada a reprodução, compartilhamento, distribuição, comercialização, disponibilização a terceiros ou qualquer forma de utilização não autorizada dos conteúdos, no todo ou em parte, sob pena de adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive nas esferas cível e criminal.
17. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS: A EDITORA realizará o tratamento dos dados pessoais do Inscrito em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” – LGPD), utilizando tais informações exclusivamente para finalidades relacionadas à execução contratual, operacionalização dos Programas Secad®, suporte acadêmico e comercial, comunicações institucionais, emissão de certificados, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos. O Inscrito poderá exercer os direitos previstos na legislação aplicável por meio dos canais oficiais da EDITORA, observadas as disposições constantes da Política de Privacidade disponível em https://secad.artmed.com.br/politica-de-privacidade.
18. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR: A EDITORA não será responsabilizada por atrasos, falhas, indisponibilidades ou interrupções na prestação dos serviços decorrentes de eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo, sem limitação, falhas de energia, indisponibilidade de sistemas, ataques cibernéticos, greves, pandemias, restrições governamentais, desastres naturais, falhas logísticas ou quaisquer acontecimentos alheios ao seu controle razoável.
19. COMUNICAÇÕES OFICIAIS: Todas as comunicações entre a EDITORA e o Inscrito poderão ser realizadas por meios físicos ou eletrônicos, incluindo e-mail, SMS, telefone, área restrita do portal virtual ou demais canais cadastrados pelo Inscrito no momento da contratação. O Inscrito declara-se responsável pela veracidade e atualização de seus dados cadastrais, presumindo-se válidas, eficazes e recebidas todas as comunicações encaminhadas aos contatos informados.
20. ALTERAÇÕES DOS TERMOS: A EDITORA poderá alterar, atualizar ou modificar estes Termos a qualquer tempo, especialmente para adequação operacional, comercial, tecnológica, legal ou regulatória, passando as novas condições a vigorar a partir de sua publicação e/ou comunicação ao Inscrito. A continuidade da utilização dos Programas Secad® após a divulgação das alterações será interpretada como concordância tácita e integral com os novos termos e condições.
21. AUTONOMIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS: Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser considerada ilegal, inválida ou inexequível, no todo ou em parte, tal condição não afetará a validade, eficácia e exigibilidade das demais disposições contratuais, que permanecerão em pleno vigor e efeito. As partes comprometem-se, desde já, a substituir eventual disposição inválida por outra que produza, na maior medida possível, efeitos equivalentes aos originalmente pretendidos. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação aos Programas Secad®, substituindo quaisquer entendimentos, propostas, negociações ou comunicações anteriores, verbais ou escritas.
22. FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou dos Programas Secad®, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.