Cursos Digitais

TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CURSOS PREPARATÓRIOS A DISTÂNCIA

OBJETO

O CURSO é composto por aulas (vídeos e materiais didáticos extras, quando ofertados), acessíveis pelo
ALUNO por meio da plataforma da CONTRATADA, cujas definições encontram-se no site
www.secad.com.br. A CONTRATADA reserva-se o direito de negar a inscrição do ALUNO se verificar
qualquer atividade suspeita; utilização indevida do material; ou, ainda, se o ALUNO possuir débitos junto
à CONTRATADA (e a outras empresas de seu grupo econômico referentes a outros cursos e produtos, em
especial se o ALUNO tiver envolvido em operações de compra fraudulentas).
Ao alcançar 75% de progresso no módulo, o aluno tem direito a realizar uma avaliação virtual. Durante a
vigência do curso, com um aproveitamento de 60% na média geral de todas as avaliações, o certificado
de conclusão é expedido pelo Secad.

DA VIGÊNCIA

Os presentes termos vigerão entre as PARTES por todo o período em que durar o tempo de acesso ao
CURSO contratado pelo ALUNO (DURAÇÃO). Durante o período de vigência, nenhuma das PARTES poderá
eximir-se do cumprimento de suas obrigações.

DO CANCELAMENTO

Se o ALUNO desejar desistir do CURSO após a contratação, deverá informar sua intenção à CONTRATADA
por meio dos canais de comunicação disponibilizados por esta. Se a desistência for informada em até 07
(sete) dias contados do dia da contratação do CURSO (PERÍODO DE ARREPENDIMENTO), a CONTRATADA
devolverá ao ALUNO a integralidade dos valores já pagos. Se a desistência do CURSO for informada pelo
ALUNO após o PERÍODO DE ARREPENDIMENTO, a CONTRATADA devolverá ao ALUNO os valores já pagos,
descontados: i) o valor proporcional referente às aulas já disponibilizadas, independentemente de o
ALUNO tê-las acessado ou não, e ii) multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o valor das aulas ainda
não disponibilizadas. O ALUNO, a seu critério, poderá optar por receber o valor da restituição mediante
crédito a ser utilizado na forma de desconto na contratação de outro curso fornecido pela CONTRATADA.
Nesse caso, a solicitação será analisada pela CONTRATADA e, se aprovada, os créditos deverão ser
utilizados em até 6 (seis) meses. Não será possível o cancelamento do CURSO se todas as aulas estiverem
efetivamente disponíveis ao ALUNO no momento da solicitação do cancelamento, independentemente
de já ter ou não transcorrido qualquer período. Imediatamente após o cancelamento, o acesso do ALUNO
ao CURSO será bloqueado.

DAS RESPONSABILIDADES DO ALUNO

São responsabilidades do ALUNO:

 

a) A posse dos equipamentos e o preenchimento dos seguintes requisitos para a correta utilização do CURSO:

 

1. Conexão de banda larga de 1Mbps dedicada ou superior (Em redes compartilhadas a configuração recomendada é de 1Mbps multiplicada pelo número de dispositivos).

2. Windows 7+, Mac OS 10.8+, iOS, Android 5.5+, Chrome OS

3. Google Chrome 60+, Edge
20+, Firefox 54+ (mobile não é suportado), Safari 6+.

4. Processador 2.33 GHz ou superior, Memória RAM 2Gb ou superior, Memória gráfica 128 Mb (placa de vídeo) ou superior , HD com 10Gb livres e Monitor 1024×768 pixels.

 

b) Efetuar corretamente o pagamento do valor do CURSO contratado;

c) Manter atualizado seu cadastro perante à CONTRATADA;

d) O acesso do ALUNO poderá ser feito por 5 IP’s diferentes, sendo apenas um deles por vez.

e) Jamais ceder a terceiros, gratuita ou onerosamente, o
acesso aos produtos ou serviços contratados.

 

O ALUNO acessará o CURSO através de seu login e senha, que são pessoais e intransferíveis. O acesso é exclusivo ao ALUNO, sendo-lhe vedado compartilhar suas informações de acesso com terceiros. O ALUNO será o exclusivo responsável pelo uso que ele ou terceiro fizerem das informações de acesso ao CURSO. Se a CONTRATADA constatar tentativas de acesso simultâneo ao CURSO com a utilização do mesmo login e senha do ALUNO, poderá imediatamente bloquear o acesso do ALUNO ao CURSO e rescindir o presente instrumento, sem prejuízo de tomar as demais medidas legais cabíveis.

DO PREÇO

O ALUNO pagará, pelo objeto dos presentes termos, os valores do CURSO contratado, conforme forma e
condições de pagamento selecionados no momento da contratação. Em caso de atraso nos pagamentos,
aplicar-se-á multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito original, aplicável a partir do
dia seguinte ao do vencimento; mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o débito,
calculados pro rata temporis, contados a partir da data de vencimento do Documento de Cobrança até a
efetiva liquidação do débito. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA reserva-se o direito de
encaminhar a dívida a protesto e de negativar o nome do ALUNO nos órgãos e serviços de proteção ao
crédito. É direito da CONTRATADA suspender o acesso do ALUNO à plataforma em caso de atraso em
qualquer das mensalidades, não se prorrogando a vigência do CURSO em relação ao tempo suspenso. Se
o atraso durar mais de 30 (trinta) dias, este contrato será automaticamente rescindido, e o acesso do
ALUNO ao CURSO será permanentemente bloqueado. Caso o CURSO seja contratado na modalidade
ASSINATURA, o ALUNO autoriza a CONTRATANTE a lançar mensalmente o valor da mensalidade na fatura
do cartão indicado em seu cadastro, comprometendo-se a autorizar ao seu banco estes débitos e a manter
o cadastro atualizado em caso de troca do cartão.

DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O ALUNO expressamente reconhece e declara, para todos os fins de Direito, que os direitos de
propriedade intelectual sobre o CURSO e sobre todo o seu conteúdo pertencem exclusivamente à
CONTRATADA e às empresas de seu grupo econômico. É expressamente vedado ao ALUNO, sem prévia e
expressa autorização por escrito da CONTRATADA, gravar, copiar, reproduzir, emprestar ou transmitir o
CURSO a terceiros, total ou parcialmente, pela forma e meio que for, tanto gratuitamente quanto
onerosamente, com ou sem fins comerciais, sob pena do bloqueio de seu acesso ao CURSO, da rescisão
do presente contrato e da aplicação das demais sanções civis e penais cabíveis, incluindo indenização por
perdas e danos.
Fica eleito o Foro de Porto Alegre/RS ou da comarca do domicílio do ALUNO para resolução de eventuais
conflitos decorrentes da presente contratação.